Termos de Serviço
Em poucas palavras
Este resumo ajuda a ler, mas não substitui os Termos completos abaixo.
- O Contto cria histórias de dormir com inteligência artificial (IA) para crianças de 3 a 8 anos. A narração usa a Voz do Contto ou a voz de alguém da família que autorizou.
- A conta é de um adulto responsável pela criança. A criança não tem conta.
- As histórias são ficção feita por IA e podem ter erros. Um adulto deve acompanhar.
- Só convide para gravar um adulto que concordou. Voz de criança é proibida. Quem emprestou a voz pode retirá-la quando quiser.
- Assinaturas e compras no app são feitas e cobradas pela loja do seu aparelho: App Store no iPhone e iPad; Google Play no Android quando uma compra for oferecida por essa loja. Assinaturas renovam sozinhas até você cancelar.
- Você pode excluir a conta no app a qualquer momento. Isso não cancela a assinatura na loja do seu aparelho.
- Seus direitos de consumidor continuam valendo, e você pode entrar com ação no foro do seu domicílio.
Quem oferece o Contto
O Contto é oferecido por SLB Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 66.663.714/0001-98, com sede em Rua Pais Leme, 215, conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05424-150. Nestes Termos, essa empresa aparece como “Contto” ou “nós”.
Para assuntos de dados pessoais, use o canal de privacidade: legal@contto.sh. O modo como tratamos dados está na Política de Privacidade.
Aceitação destes Termos
Estes Termos de Serviço são o contrato entre você e o Contto para usar o aplicativo Contto e os serviços ligados a ele. Vigência: a partir da publicação desta versão.
Leia com calma antes de decidir. No primeiro uso sem conta, o primeiro envio na conversa abre os documentos e a caixa de aceite; a resposta só é enviada após o servidor confirmar o registro, seja pelo botão Aceitar e continuar com a caixa marcada, seja pela confirmação expressa no rodapé dos documentos. Abrir um documento ou tocar em Crie sua história grátis não registra aceite. Você pode criar a primeira história sem cadastro. Para ouvi-la e guardá-la na Estante, entre ou crie uma conta gratuita. Quando há aceite válido da primeira história para aquela criança, o cadastro o reaproveita, sem exigir outra marcação nem autorizar automaticamente crianças futuras. Se faltar um aceite válido para o uso solicitado, o aplicativo pede a confirmação correspondente antes de continuar. Se não concordar, não prossiga com o uso.
Antes de o Contto enviar à inteligência artificial a primeira mensagem sobre uma criança — na conversa, na criação da história ou na narração — pedimos que o adulto declare ser mãe, pai ou responsável legal, ou que tenha autorização, e dê os aceites específicos mostrados no aplicativo. Sem esses aceites, o envio não acontece.
As regras que limitam direitos aparecem em destaque. Se alguma regra deixar dúvida, vale a interpretação mais favorável a você (Código de Defesa do Consumidor, art. 47).
Estes Termos se completam com a Política de Privacidade. Quem empresta a voz aceita documentos próprios na página de gravação, descritos em Voz emprestada por alguém da família. O download do app e as compras seguem também as regras da loja do seu aparelho: App Store ou Google Play. Essas regras não reduzem os deveres do Contto com você.
Quem pode usar o Contto
O Contto é feito para adultos que cuidam de crianças. Para usar o app e criar uma conta, você precisa:
- ter 18 anos ou mais, ou ser emancipado (Código Civil, art. 5º);
- ser mãe, pai ou responsável legal pela criança, ou ter autorização de um deles para cadastrá-la e declarar que age com o consentimento de um dos pais ou do responsável legal;
- dar informações verdadeiras sobre você e sobre a criança.
As histórias são feitas para crianças de 3 a 8 anos. Você informa a idade de cada criança quando a cadastra.
A criança não tem conta. Ela não faz login, não aceita estes Termos e não faz compras. O perfil dela fica dentro da sua conta, e é você quem o cria, altera ou apaga.
O Contto registra a declaração e os aceites do adulto, mas não confirma sua identidade por documento. O app também não tem um bloqueio próprio que impeça uma criança de chegar às áreas de adulto quando o aparelho está desbloqueado e a conta está aberta. Mantenha o aparelho sob seu controle. As conversas para criar histórias foram feitas para um adulto responder.
Sua conta
A conta tem um único titular: o adulto que a criou. Não existe acesso delegado nem segundo administrador. Você entra com e-mail e senha ou por outro meio que o app oferecer.
Guarde sua senha. O que for feito com a sua conta vale como feito por você, inclusive por outro adulto a quem você der acesso. Isso não afasta a responsabilidade do Contto por falha de segurança do próprio serviço. Se suspeitar de uso indevido, altere sua senha e escreva para legal@contto.sh.
Antes de você criar a conta, a primeira história é preparada em servidores do Contto e também fica disponível no aparelho. Se apagar o app ou perder o aparelho antes de criar a conta, você pode perder o acesso a ela.
Histórias criadas por inteligência artificial
Cada história é escrita por IA a partir do que você conta sobre a criança. A capa é desenhada por IA. A narração também usa IA, com a Voz do Contto ou com a voz de alguém da família que autorizou.
Antes da primeira mensagem enviada à IA sobre uma criança, inclusive na conversa, na criação da história ou na narração, o adulto precisa declarar sua condição e dar os aceites específicos mostrados no aplicativo. Sem eles, os dados da criança não são enviados à IA.
As histórias são ficção criada por IA. Elas podem ter erros, nomes ou pronúncias trocados, trechos estranhos ou algo que não combine com a sua família. Ouça ou leia a história antes da criança, ou junto com ela. Se uma página não servir, use a opção de pedir para refazê-la.
O Contto confere automaticamente o que você pede antes de escrever. Depois, confere a história inteira antes de entregá-la. Se algo não passar, o pedido é recusado ou a história não é entregue. Essas conferências são feitas por sistemas automáticos, sem uma pessoa lendo cada história, e podem falhar.
Não peça histórias com personagens, marcas ou obras de outras empresas. O Contto pode recusar esse pedido.
O Contto não é serviço de saúde, de terapia nem de emergência. Ele não avalia a criança, não dá orientação profissional e não promete efeito sobre o sono ou as emoções. Se o que você escrever indicar autolesão, abuso ou violência, o Contto não transforma isso em história e mostra canais públicos de apoio, como o CVV (188) e o Disque 100. O Contto não opera esses canais e não aciona ninguém por você. Se houver risco agora, ligue 190 ou 192.
Voz emprestada por alguém da família
Você pode convidar um adulto da família para emprestar a voz, ou gravar a sua própria. O convite é um link pessoal que vale por 7 dias.
A gravação acontece numa página própria, no navegador. Antes de gravar, a pessoa pode abrir cada documento da gravação, informa seu nome e marca duas caixas inicialmente desmarcadas: uma para os Termos e o Aviso de Privacidade e outra, em bloco próprio e destacado, para autorizar a recriação da voz por IA, com o envio aos Estados Unidos informado no mesmo bloco. Depois toca em Autorizar e continuar. A voz de quem grava não entra no cartão compartilhado da história. Esses documentos são dela, e não seus. Eles tratam de:
- quem pode gravar: só um adulto, e só com a própria voz;
- para que a voz recriada por IA é usada e o que não pode ser feito com ela, como publicidade, venda ou cessão a outra família;
- como retirar a voz a qualquer momento, sem conta e sem senha;
- o que fica guardado depois da retirada, e por quanto tempo.
Estes Termos não substituem esses documentos nem retiram direitos de quem empresta a voz.
Uma voz autorizada pode narrar histórias para todas as crianças da sua conta, inclusive as que você cadastrar depois. Ela não é usada por nenhuma outra conta.
Ao convidar alguém ou gravar a própria voz, você se compromete a:
- enviar o link só para o adulto que aceitou participar, sem pressionar ninguém;
- contar antes a essa pessoa para que a voz será usada e que ela pode retirá-la quando quiser;
- não deixar que outra pessoa grave no lugar de quem foi convidado;
- não tocar no microfone a gravação ou a voz de outra pessoa;
- nunca usar a voz de criança ou adolescente.
A voz da família é uma recriação sintética e pode soar diferente da voz real. Depois que a gravação é preparada, o app libera a voz para narrar sem pedir nova confirmação sua. Ouça a amostra no app e retire a voz se não reconhecer quem gravou.
Quem emprestou a voz pode retirá-la pelo caminho próprio que recebe, sem conta e sem senha. Você também pode retirar uma voz no app. A voz retirada deixa de narrar e não volta a ser ativada. As histórias continuam na estante.
Planos, assinaturas e compras
O Contto tem uso gratuito limitado e opções pagas: assinaturas, que renovam automaticamente, e compras avulsas, que não renovam. Antes de comprar, o app mostra o que cada opção inclui e o preço informado pela loja do seu aparelho: App Store ou, no Android, Google Play quando a compra for oferecida por essa loja. Sem esse preço, a compra não começa.
No iPhone e no iPad, todas as compras no app são feitas na App Store e cobradas pela Apple. O app não pede nem guarda os dados do seu cartão.
As assinaturas renovam automaticamente ao fim de cada período, pelo valor informado pela App Store, até você cancelar. Para não ser cobrado no período seguinte, cancele antes da renovação, nos ajustes de assinatura da Apple. No app, o atalho “Cancelar assinatura” abre essa página. Compras avulsas são cobradas uma vez só.
Quando você cancela, o período já pago continua até a data final informada pela App Store. Cancelar não apaga perfis nem histórias.
Pedidos de devolução de compras feitas na App Store são feitos à Apple. No app, o atalho “Pedir devolução à Apple” leva direto a esse pedido. Quando a Apple devolve o valor ou revoga uma compra, o benefício dessa compra deixa de valer na conta. Se a Apple desfizer a devolução, o benefício volta.
Em aparelhos Android, quando a compra for oferecida pelo Google Play: a compra será feita e cobrada pelo Google Play. O app mostrará o plano, o que ele inclui e o preço informado pelo Google Play antes de comprar.
Quando uma assinatura no Android for feita pelo Google Play, ela renovará automaticamente até você cancelá-la no Google Play. O atalho “Cancelar assinatura” do app abrirá a página de assinatura do Google Play. O período já pago continua até a data final mostrada pelo Google Play, e cancelar não apaga perfis nem histórias.
Para compras feitas no Android pelo Google Play, os pedidos de devolução são feitos ao Google Play. O atalho do app abrirá esse pedido. Quando o Google Play devolver o valor ou revogar uma compra, o benefício dessa compra deixa de valer na conta. Se o Google Play desfizer a devolução, o benefício volta.
Estes Termos não limitam o seu direito de arrependimento. Você pode desistir de uma contratação feita pelo app em até 7 dias (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Peça a devolução na loja que cobrou a compra: à Apple pelo atalho do app no iPhone ou iPad e ao Google Play pelo atalho do Android quando a compra tiver sido feita por essa loja.
Quando uma assinatura termina, a conta continua existindo. Perfis, histórias já criadas e releitura continuam disponíveis. Criar histórias novas passa a depender do uso gratuito ou de uma nova compra. Reler uma história nunca consome a cota.
Se trocar de aparelho, use “Restaurar compras”. A App Store só restaura compras feitas com o mesmo ID Apple, e restaurar não gera nova cobrança.
Para recuperar no Android uma compra feita pelo Google Play com a mesma conta Google, use “Restaurar compras”. Restaurar não gera nova cobrança.
Excluir a conta no Contto não cancela a assinatura na loja do seu aparelho. Cancele na App Store no iPhone ou iPad e no Google Play no Android quando a assinatura tiver sido feita por essa loja.
Uso aceitável
Use o Contto para criar e ouvir histórias para as crianças da sua família. Não é permitido:
- gravar, enviar ou tentar recriar a voz de alguém sem a autorização dessa pessoa;
- gravar ou tentar recriar a voz de criança ou adolescente;
- encaminhar o link de gravação para outra pessoa que não a convidada;
- apresentar uma narração do Contto como se fosse uma gravação real de alguém, para enganar outras pessoas;
- escrever pedidos com conteúdo ilegal, sexual, de ódio ou que exponha a criança a risco;
- contar sobre outras pessoas mais do que a história precisa, ou compartilhar dados que você não pode compartilhar;
- pedir histórias com personagens, marcas ou obras protegidas de outras empresas;
- copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do app, salvo quando a lei permitir;
- extrair conteúdo em massa, usar robôs ou criar contas de forma automatizada;
- burlar limites, cotas, verificações de compra ou proteções do serviço;
- revender, alugar ou ceder o acesso à conta;
- tentar extrair a voz da família para usá-la fora do Contto.
Se alguma dessas regras for descumprida, o Contto pode recusar o pedido, retirar o conteúdo ou a voz, ou suspender a conta, como explica Suspensão e encerramento.
Propriedade intelectual
O aplicativo, o software, o nome Contto, as ilustrações autorais e a identidade visual pertencem a SLB Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. ou a quem os licenciou, nos limites da lei. Marcas de terceiros, como Apple, App Store, Google e Google Play, pertencem aos seus donos.
A capa gerada por IA para o livro da sua família é licenciada a você e à sua família para uso pessoal e familiar, inclusive no cartão de 12 segundos que você compartilha. Como é gerada por IA, ela pode se parecer com imagens geradas para outras pessoas. Estes Termos não autorizam uso comercial da capa.
Enquanto estes Termos valerem para você, o Contto dá a você uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o app em aparelhos sob seu controle, para fins pessoais e familiares.
As histórias criadas para a sua conta são para uso pessoal e familiar: ler, ouvir e reler no app com as crianças e a família. Elas ficam na sua conta e não são oferecidas a outras famílias. Estes Termos não autorizam uso comercial das histórias ou das narrações, como vender, publicar ou usar em anúncios.
O que você envia ao Contto, como respostas, nomes, relatos e fotos, continua sendo seu. Você autoriza o Contto a usar esse conteúdo só para prestar o serviço: guardar, processar, conferir, criar as histórias e mostrá-las na sua conta, como detalha a Política de Privacidade. Você garante que pode compartilhar esse conteúdo e que ele não viola direitos de outras pessoas.
A voz de quem gravou segue a autorização que essa pessoa deu na página de gravação. Estes Termos não ampliam esse uso.
Se você acreditar que algum conteúdo do Contto viola um direito seu, escreva para legal@contto.sh.
Disponibilidade e mudanças no serviço
O Contto depende de internet, da loja do seu aparelho e de fornecedores de tecnologia. Por isso, o serviço pode ficar lento ou fora do ar por um tempo, por falha, manutenção ou limite técnico. Nesses momentos, criar histórias, entrar na conta ou comprar pode não funcionar.
O Contto pode mudar, melhorar ou retirar funções para evoluir o produto, cumprir a lei ou manter a segurança. Se uma mudança ou falha tornar impróprio o serviço pago ou diminuir o valor dele, você pode pedir o serviço refeito sem custo, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço (Código de Defesa do Consumidor, art. 20).
Se o Contto decidir encerrar o serviço, você será avisado com antecedência, com orientação para cancelar a assinatura na loja do seu aparelho. Você terá direito à devolução proporcional do valor pago pelo período que não puder usar.
Responsabilidade
Nada nestes Termos exclui, reduz ou transfere a terceiros a responsabilidade que a lei atribui ao Contto. Nada aqui retira direitos que você tem como consumidor (Código de Defesa do Consumidor, arts. 25 e 51, I).
O Contto responde pelos defeitos e falhas do serviço conforme o Código de Defesa do Consumidor.
O Contto não é responsabilizado quando provar que o defeito não existe ou que o dano foi causado exclusivamente por você ou por terceiro (Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §3º). Isso pode acontecer, por exemplo, quando alguém grava uma voz sem autorização, quando a conta é usada por quem recebeu acesso de você, ou quando são informados dados falsos sobre idade ou responsabilidade pela criança.
O Contto não promete que a criança vai dormir mais rápido, dormir melhor ou superar um medo. As histórias acompanham a rotina da família e não substituem cuidado profissional nem a presença de um adulto.
Suspensão e encerramento
Esta seção explica como você pode sair do Contto e em que casos o Contto pode suspender ou encerrar uma conta.
Quando você decide sair
Você pode encerrar a relação com o Contto a qualquer momento, sem multa.
Para excluir a conta, no app, vá em Perfil, depois em Conta e privacidade, e toque em Quero excluir minha conta. A exclusão pede duas confirmações e é permanente: apaga a conta, os perfis das crianças, as histórias e as vozes da família.
Depois da exclusão, o Contto guarda só os registros mínimos que a lei exige ou permite, como a prova de consentimento de voz e registros fiscais, pelos prazos informados na Política de Privacidade.
Você também pode apagar apenas o perfil de uma criança, na área de perfil do app.
Excluir a conta não cancela a assinatura na loja do seu aparelho. Cancele na App Store no iPhone ou iPad e no Google Play no Android quando a assinatura tiver sido feita por essa loja.
Quando o Contto pode suspender ou encerrar
O Contto só pode suspender ou encerrar uma conta, ou retirar uma voz, por motivo sério, como:
- gravação ou uso de voz sem autorização de quem a emprestou, ou uso de voz de criança ou adolescente;
- fraude, inclusive em compras;
- tentativa de burlar limites, cotas ou proteções do serviço;
- conteúdo ilegal ou que coloque a criança ou outras pessoas em risco;
- ordem de autoridade competente.
Antes de suspender ou encerrar, o Contto avisa você e dá a chance de explicar, salvo quando a urgência, a lei ou o risco não permitirem. A suspensão dura só o necessário. Seus direitos de consumidor ficam preservados.
O que continua valendo depois do fim
- a responsabilidade por atos praticados durante o uso, inclusive sobre vozes gravadas;
- os registros guardados pelos prazos da Política de Privacidade;
- a lei aplicável e o foro;
- os seus direitos de consumidor sobre fatos anteriores ao encerramento.
Alterações destes Termos
O Contto pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, na lei ou na operação. Cada versão tem número e data de atualização.
Mudança que reduza direitos seus, crie obrigação nova ou altere as condições do que você contratou só vale para você depois de um aviso com o resumo do que mudou e do seu novo aceite. Se não concordar, você pode encerrar a conta sem multa (Código de Defesa do Consumidor, art. 51, XIII).
Correções de redação que não mudam direitos, e funções novas que você pode escolher não usar, passam a valer com a publicação da nova versão nesta página.
Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem a lei brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor.
Como consumidor, você pode propor qualquer ação contra o Contto no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I). Ações do Contto contra você também serão propostas no foro do seu domicílio.
Nas situações em que não houver relação de consumo e a lei permitir escolher o foro, fica eleito o seguinte foro: Comarca de São Paulo, SP.
Antes de uma ação, se quiser, escreva para legal@contto.sh. Você também pode procurar os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon da sua cidade.
Contato
- Atendimento geral: contact@contto.sh
- Termos, privacidade e assuntos jurídicos: legal@contto.sh
- Canal de privacidade e proteção de dados: legal@contto.sh
- Endereço: Rua Pais Leme, 215, conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05424-150